| Projeto: |
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PL 1054 13/11/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1054/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1054-1997 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA CIRCULAÇAO DE ONIBUS URBANO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE MANTER UM PROFISSIONAL POR VEICULO,ALEM DO RESPECTIVO MOTORISTA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE COBRANÇA DE TARIFA, SEJA ESTE AUTOMATICO OU NAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / APREENSAO / ARRECADACAO / AUTOMACAO / CATRACA ELETRONICA / CIRCULACAO / COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / COMPETENCIA / CONCESSIONARIA / COORDENACAO / DINHEIRO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EQUIPAMENTO ELETRONICO / EXERCICIO / FISCALIZACAO / FUNCAO / LINHA DE ONIBUS / MOTORISTA DE ONIBUS / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / ONIBUS BAIRRO A BAIRRO / ORIENTACAO / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / PERMISSIONARIA / PRAZO / PUBLICO / RECEBIMENTO / RESPONSAVEL / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / UFIR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1319-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/11/1997 | Encaminhado em 21/11/1997 | | CCJ | Recebido em 21/11/1997 | Encaminhado em 21/09/1998 | | ATM | Recebido em 21/09/1998 | Encaminhado em 27/10/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 27/10/1998 | Encaminhado em 19/05/1999 | | GV25 | Recebido em 19/05/1999 | Encaminhado em 24/08/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/1999 | Encaminhado em 04/05/2001 | | ATM | Recebido em 04/05/2001 | Encaminhado em 04/05/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2001 | |
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| Encerramento: |
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27/10/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |